jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022

Ação de cobrança de corretagem imobiliária

Evandro Roberto de Souza, Advogado
há 6 anos
Ação de cobrança de corretagem imobiliária.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXX/XX.

XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXX, com sede estabelecida na RuaXXX, nº XXX, sala XX, XXX/XXC CEP:XX, neste ato representada por VXXX, brasileiro, XX, XXX, inscrito no CPF sob nº XXX, CRECI sob nº XX, residente e domiciliado na Rua XXX, XXX/XX conforme contrato social anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador judicial signatário (Doc. 02), com fundamento no artigo 725 e seguintes do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA em face de

XXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXX, com sede estabelecida na Rua XXX, XX/XXCEP: XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos:

I - DOSFATOS

A requerente foi procurada pelo requerido e, verbalmente, a contratou para venda de unidades do prédio XXX, localizado na Rua XXX/XX. Das unidades postas à venda, as X, Y e Z todas de propriedade da requerida foram vendidas pela requerente, conforme contrato de compra e venda anexa (Doc. 03) ao valor percentual contratado verbalmente a título de corretagem no importe de 5% (cinco por cento) do valor total.

Diante do verbalmente pactuado, a requerente realizou os procedimentos iniciais para realização das vendas, tais como instalação no plantão físico no empreendimento e anúncios, demonstrados nas fotos anexas (Doc. 04).

Com a realização da publicidade do empreendimento efetuada pela requerente e toda dedicação auferida pelo corretor de imóveis, Sr. XXX, devidamente credenciado junto ao CRECI de número XX e sócio da requerente, deu-se inicio a negociação junto ao comprador idôneo, com quem efetivou todas as visitas, conversas e tratativas, até que firmaram negócio para que fosse realizada compra das três unidades (aptos X, Y e Z) do prédioXXX.

Negociação esta que foi realizada através de contatos telefônicos, visitas ao empreendimento e até mesmo na própria residência dos compradores das unidades, Sr. XX e Sra. XX.

O corretor Sr. XXX realizava em sua agenda, anotações dos seus clientes como telefones e dados para que assim pudesse registrar e acompanhar o andamento e desfecho das vendas. Com isso, anexa (Doc. 05) cópia de sua agenda com registros do dia XX de XXde XX, onde possui dados particulares e evidentes de que foram realizadas tratativas com os promitentes compradores para que pudessem realizar a compras das unidades.

Destarte também elencar Excelência, que ocorreu grande movimentação interna junto aos corretores da requerida, para que auferissem a melhor oferta e publicação das unidades do XXX. Tanto é que esta mobilização foi realizada por e-mail, onde tratavam acerca da atualização da tabela de valores e o modo da publicidade. Neste contesto, há acompanhamento e troca de mensagens eletrônicas de e-mails de contatos da requerida, que são os XXX e XXX, sendo este último do Sr. XXX, representante da requerida no contrato particular de permuta realizado entre as partes, conforme comprovado no documento anexo (Doc. 06).

Cumpre ainda enumerar o memorial descritivo (Doc. 07) do XXX, com metragem quadrada, fotos, tabela de preços, etc, que fora utilizado pela requerente para captação dos clientes e aprimoramento de seus corretores, evidenciando e corroborando o contrato verbal que pactuaram para venda das unidades.

Importante frisar que tão somente com a intervenção da requerente, é que foi firmado contrato particular de permuta de bens imóveis com Sr. XXX e Sra. XXX.

Tanto é, Excelência, que os terrenos que entraram na permuta para concretização da compra das unidades X, Y e Z, foram trazidas pela publicidade realizada pela requerente, o que comprova na foto anexa (Doc. 08) em que há uma placa com anúncio de venda pela requerente. Neste sentido, tanto o anúncio no XXX, quando na dos terrenos dados em permuta no contrato particular, foram intermediados com toda clareza, pela requerente.

Neste instrumento particular, ficou acordado de que Sr. X e a Sra. X dariam em pagamento dois terrenos situados no bairro XXX, em XXX/XX.

As três unidades do XXX ficaram no total acordados em R$ 500.000 (quinhentos mil reais), onde os dois terrenos também ficaram pelo mesmo valor de R$ 500.000 (quinhentos mil reais) conforme demonstrado no instrumento já anexo nesta inicial.

Diante disso, firmaram compromisso em XX de XX de XX e a requerida realizou o pagamento da corretagem acordada verbalmente com a requerente somente no importe de 1% (um por cento), que aduz o valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), e não o valor pactuado de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, que no caso em comento, perfaz o montante de R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais) a título de comissão de corretagem.

Este valor de 5% que fora acordado entre as partes pertinente a comissão de corretagem é com base na tabela de honorários de serviços profissionais de corretagem, extraída do Sindicado dos Corretores de Imóveis no Estado deXXX (Doc. 09).

No entanto, ciente de toda conjuntura realizada pela requerente para concretização e efetivação do negócio, a requerida se nega a cumprir sua obrigação de pagar a comissão de corretagem no montante de 5% (cinco por cento) do valor da venda.

Sendo assim, e diante de inúmeras tentativas extrajudiciais de receber o valor devido, não viu a requerida outra alternativa senão a propositura da presente demanda.

II – DO DIREITO

Acerca do direito pleiteado nesta demanda, importante frisar que o contrato de permuta, instaurado no vigente Código Civil, possui as mesmas vertentes do contrato de compra e venda, conforme preceitua o artigo 533:

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Ainda de acordo com o mesmo diploma legal, aduz o artigo 725 referente à remuneração da corretagem:

Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Neste sentido acerca do contrato de corretagem, leciona Paulo Nader:

Forma-se o contrato de corretagem ou mediação quando uma pessoa, denominada corretor ou mediador, obriga-se perante o seu cliente a se empenhar em aproximá-lo de terceiro, indicado ou não, visando à realização de negócios, mediante retribuição condicionada à eficácia de seu trabalho. (...)

Como o contrato é aleatório, o corretor somente fará jus à remuneração se alcançar resultado positivo em seu trabalho. Este se caracteriza quando consegue promover o negócio previsto, colocando o cliente em contato com terceiro interessado, seguindo-se a efetivação do ato negocial. (Curso de Direito Civil 2016, Vol. 3 – Contratos).

Neste contexto, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é evidente e não restam duvidas quanto à obrigatoriedade do pagamento pela requerida.

A doutrina e jurisprudência são pacíficas no entendimento de que poderá haver mútuo acordo verbal entre as partes para que sejam firmadas as formas de pagamento da comissão de corretagem e sua porcentagem.

Assim, preleciona Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Esquematizado 2, Parte Geral, 2016 (Digital):

“(...), pois não exige forma especial. Basta o acordo de vontades, que se prova por qualquer meio. Destarte, pode concretizar-se por meios diversos, como, por exemplo, entendimento verbal direto entre o comitente e corretor, telefone, correspondência escrita, computador, fax e outras formas de comunicação”.

Neste mesmo tema, preceitua nosso Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE REPARAÇÃO EM IMÓVEL E DE CORRETAGEM - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESCABIMENTO - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE TESTEMUNHAS - POSSIBILIDADE "O contrato de corretagem é classificado pela doutrina como não solene e consensual, podendo, inclusive, ser perfectibilizado oralmente, ainda que seu valor ultrapasse o décuplo do salário-mínimo (art. 401 do CPC)" (AC n. 2006.040289-3, Des. Henry Petry Junior). 2 Não há exigências formais para a configuração do contrato de corretagem, de modo que, comprovado, ainda que por intermédio de testemunha que o serviço de intermediação de locação foi contratado, restam devidos os honorários de corretagem exigidos e não impugnados. (TJSC, Apelação n. 0013725-86.2009.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11-07-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. I - AGRAVO RETIDO. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE REMUNERAÇÃO POR PROFISSIONAL NÃO HABILITADO. TESE AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA QUE ACARRETA MERA IRREGULARIDADE. DIREITO À REMUNERAÇÃO MANTIDO. SUSCITADA AFRONTA AO ART. 401 DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. VULNERAÇÃO NÃO VERIFICADA INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO AJUSTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. AGRAVO CONHECIDO E REJEITADO. II - APELO DO RÉU. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE POSTERGADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO OU CONTRATAÇÃO COM A PARTE AUTORA PARA A VENDA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. CONTRATO FORMULADO DE FORMA VERBAL. MEDIAÇÃO COMPROVADA. PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NA EFETIVAÇÃO DA AVENÇA. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002528-8, de Pinhalzinho, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 06-06-2016).

Importante evidenciar também o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO. 1. O fato de a contratação da autora ter sido feita de forma verbal não desonera o vendedor da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem. Resta evidente, na prova constante dos autos, que a aproximação do comprador se deu pela mediação útil da corretora demandante, tendo o negócio se concretizado por efeito de seu trabalho. 2. O contrato de intermediação não reclama documento escrito, podendo ser verbal o ajuste sobre a comissão devida, como ocorreu no caso dos autos. 3. Comprovada a obtenção do resultado positivo no contrato de mediação, tanto assim que o comprador afirma ter sido a negociação intermediada pela autora, devida a comissão, em que pese no curso das tratativas tenha também sido contratada despachante para encaminhar o financiamento junto à Caixa Econômica Federal. 4. As despesas de despachante que, segundo documento de fl. 65, foram arcadas pelo comprador, não se confundem com as de comissão de corretagem, cuja cobrança é reservada ao profissional que desempenhou o papel de mediador do negócio jurídico entabulado. 5. E, tendo a autora acompanhada inclusive a assinatura do contrato, de que figurou como testemunha sua irmã (fl. 81), não há como excluí-la do papel de corretora responsável pela consecução do negócio. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71001507482, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 27/03/2008).

Neste mesmo sentido esclarece o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. PROVA TESTEMUNHAL SATISFATÓRIA. INTERFERÊNCIA DA IMOBILIÁRIA, SEM A QUAL O NEGÓCIO NÃO SE REALIZARIA. ESCUSA DOS VENDEDORES EM REMUNERAR A EMPRESA CORRETORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. COMISSÃO FIXADA EM 6%. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL DEVIDAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de o negócio ter-se realizado diretamente entre comprador e vendedor, em nada impede o pagamento da comissão à apelada. Existente a autorização para mediar, bem como provada a efetiva aproximação das partes e a concretização do resultado útil pretendido, é devida a comissão pelos serviços prestados. 2. Correta a percentagem da comissão devida à apelada, arbitrada pelo juízo em 6%, conforme o mínimo estabelecido na tabela do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (CRECI), mormente por inexistir prova de que foi pactuado outra percentagem, ônus este que cabia aos apelantes/réus. 3. Merece manutenção a sentença de primeiro grau. (Processo: 358308-4, Acórdão: 7581, Relator: Dilmari Helena Kessler, Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível, Data Julgamento: 20/03/2007)

Devidamente amparado pelo vasto e pacífico entendimento, a requerente aduz seu direito no tocante ao recebimento da verba de corretagem mediante contrato verbal junto à requerida, haja vista todo esforço e dedicação para a efetivação do negócio, onde não se concretizaria sem a efetiva participação da requerente.

III – DA DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO

Fica demonstrado nesta inicial que, tão somente fora firmado o contrato particular de permuta, tendo em vista a efetiva negociação e captação do cliente junto a requerente.

Diante do acordado entre requerente e requerida, o montante a ser pago a título de comissão de corretagem é de 5% (cinco por cento) do valor firmado, atualizado com juros e correção monetária legais, a partir da data da efetivação do negócio (XX/XX/XXX):

Valor pactuado: R$ 500.000

Valor Corretagem (5%): R$ 25.000

Valor pago (1%): R$ - 5.000

Subtotal: R$ 20.000

Juros (1% ao mês): R$ 4.888,77

Correção Monetária: R$ 3.754,01

TOTAL: R$ 28.642,78 (vinte e oito mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos).

Atualização realizada mediante site da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina (Doc. 10).

IV – DOS PEDIDOS

Diante do anteriormente exposto, tem a presente para REQUERER:

A- Procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento do montante de R$ 28.642,78 (vinte e oito mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos) sendo o principal acrescido de juros de mora e correção monetária de acordo com art. 292, I do NCPC;

B- Citação da requerida por AR, para que apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia;

C- Provar o alegado por todos os meios de provas e direitos admitidos, incluindo depoimento pessoal, testemunhal e produção de prova documental;

Dá-se a presente o valor da causa em R$ 28.642,78 (vinte e oito mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos).

Nestes termos, pede Deferimento.

XX, XX de XXX de 2016.

Evandro Roberto de Souza

OAB/SC46.304

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem Imobiliária - Procedimento Comum Cível

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem - Procedimento Comum Cível

Nosso Acervo Jurídico, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem

Julia Silveira Cabral, Estudante de Direito
Modelosano passado

Petição Inicial: Ação de cobrança de comissão de corretagem

Bruna Fernandes, Advogado
Modeloshá 6 meses

Modelo de Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem - Contrato Verbal

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Parabenizo o nobre colega advogado pela peça ora formulada. continuar lendo

Simples e objetivo continuar lendo