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23 de Novembro de 2017

Ação Indenizatória por Dano Material e Moral

Evandro Roberto de Souza, Advogado
ano passado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX/XX.

XXX, qualificação e endereço completo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador judicial signatário (Doc. Anexo), com fundamento nos art. 319 do Código de Processo Civil/2015 c/c arts. 12, 14, 18 do Código de Defesa do Consumidor e 927 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL em face de

XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXX, sendo utilizado nome fantasia XXX, com endereço naXXX/SC, CEP XXX; e XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXX, com escritório seriado no endereço na Rua XXX/SC, CEP XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Primeiramente, cumpre manifestar aos autos de que a autora faz jus à concessão do beneficio da gratuidade de Justiça, conforme carteira de trabalho e a presente declaração de hipossuficiência (Doc. anexos), haja vista que não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento do seu sustento e de sua família, conforme assegura a Lei 1.060/50 e os arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

II – DOS FATOS

A autora no dia XX de XX de 2016 dirigiu-se até o supermercado XXX e adquiriu uma lista de produtos, dentre eles, garrafas de 2L descartáveis de COCA-COLA, conforme atesta cupom fiscal anexo.

Após a realização das compras, armazenou os produtos devidamente. Logo ao anoitecer, foi retirar uma garrafa de coca-cola para consumo no jantar e, no momento em que a família estava ao redor da mesa, deparou-se com UM CORPO ESTRANHO NÃO IDENTIFICÁVEL NO INTERIOR DO PRODUTO.

Produto este com numeração XX e código de barras número XX, tendo por validade XX.

Examinando com mais detalhe, foi verificado pela autora que naquela garrafa contém algo como um RATO, SAPO ou LESMA, do qual imediatamente causou a autora profundo nojo, náusea e repulsa, ocasionando constantes vômitos.

Importante destacar que o produto encontra-se devidamente lacrado e dentro do prazo de validade.

No mesmo dia, e mesmo completamente enojada com todo o ocorrido, ligou para dois telefones SAC, o primeiro XXX que encontra-se na embalagem do produto e o segundo XXX do qual está inserido no site da segunda ré.

Nos dois contatos realizados, a autora foi informada de que seria realizada a troca do produto em até 10 dias corridos, bem como atestaram que os as demais garrafas adquiridas poderiam ser consumidas normalmente. Foi o que fez, consumiu os demais itens e esperou o desfecho quanto a resolução do problema.

No entanto, a autora até o momento não foi atendida tão pouco teve seu produto trocado, ocasionando completo descaso com a consumidora.

Destarte, não é possível que um consumidor tenha que verificar constantemente dentro do produto para que tenha segurança que estará adquirindo um produto bom, de acordo com a qualidade devida, tendo em vista ainda que fora comprado em estabelecimento confiável, sem contar que o produto está dentro do seu prazo de validade?!

Diante de tais circunstâncias, a autora sem dúvida viu-se lesada, uma vez que ocorreu a ruptura de confiança entre fornecedores e consumidor, sendo esta um aspecto fundamental do consumidor ao realizar o consumo de determinado produto, do qual ensejou na sensação de repulsa, nojo, receio ao adquirir um produto que ao menos transparece confiança em sua fabricação, algo completamente estranho e impróprio ao consumo.

ADEMAIS, O PRODUTO ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE LACRADO E NA POSSE DA AUTORA, DO QUAL AGUARDA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.

No mais, autora não viu alternativa, senão propor a respectiva demanda a fim de ter seu direito resguardado.

III – DO DIREITO

A – DA APLICAÇÃO E DIRETRIZES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Importante expressar nesta inicial, a relação de consumo entre a autora como consumidora, e as rés como fornecedoras de produtos e serviços, preceitos básicos da relação consumerista expressa nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se o consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

A relação consumerista é evidente, tornando-se o Código de Defesa do Consumidor alicerce para analise da vulnerabilidade da autora em detrimento das rés.

Neste sentido, o artigo inciso I do CDC, expressa o direito básico do consumidor, que é a proteção à vida, saúde e segurança, pertinentes ao fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. É o presente neste caso, onde a periculosidade quanto à saúde do consumidor na ingestão deste produto com este ser estranho dentro do produto.

Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...).

Ainda na questão, preceitua o artigo do CDC sobre a questão da prevenção do fornecimento do produto quanto a sua qualidade, onde não poderá ser posto no mercado de consumo, produtos que possam ocasionar riscos a saúde dos consumidores, senão vejamos:

Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

Perante a responsabilização quanto ao ato ilícito praticado, a Lei Consumerista em seus artigos 12 e 18 são cristalinos ao expressarem que são estes responsáveis pelo defeito e/ou vício no produto decorrentes de projeto, fabricação, montagem, manipulação, independentemente da existência de culpa. Já o parágrafo 6º e incisos, do artigo 18 tratam a questão daqueles produtos impróprios ao consumo, vejamos:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

§ 6º São impróprios ao uso e consumo:

(...);

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação;

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Assim, o estabelecimento, no caso em tela, XXX, que põe o produto impróprio ao consumo, não atentou-se a sua atribuição máxima que é a garantia da qualidade e segurança do produto posto a venda, e assim, responde solidariamente com a fabricante, engarrafadora e distribuidora do produto, ora XXX, pelo prejuízos causados perante a consumidora.

Sobre a ré XXX, importante destacar que esta é fabricante, engarrafadora e distribuidora do produto COCA-COLA que foi adquirido pela autora, onde responde objetivamente pelos danos causados (Doc. Anexo).

No site da empresa, diga-se XXX é encontrado as afirmações acima elencadas, dos quais atestam também a responsabilização pelo corpo estranho no produto da consumidora.

Diante disso, q autora foi seriamente constrangida, sentimento profundo de nojo, náuseas e repulsa, trazendo estes sentimentos um extremo mal-estar, ao perceber que naquele refrigerante, contém algo indescritível, que não pode ser identificado do quão nojento é, mesmo o produto estar dentro da validade e devidamente lacrado, tornando sem dúvida um produto impróprio para consumo.

É notório a responsabilização das rés pelo ocorrido, tendo em vista a fabricação, distribuição e fornecimento do produto impróprio ao consumo, do qual merece atenção minuciosa quanto a qualidade do produto posto ao comércio e o prejuízo percebido pela autora.

B – DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR

Acerca da ilicitude do ato praticado, nosso atual Código Civil prevê em seus artigos a seguir transcritos, a obrigação de indenizar:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Em seu artigo , inciso VI, o Código de Defesa do Consumidor dá ao consumidor a guarita quanto à reparação dos danos patrimoniais e morais, do qual atesta com clareza no presente caso:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...);

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

(...).

Ainda, corrobora a nossa Constituição Federal em seu artigo inciso V, o preceito acerca do dever de indenizar.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V – É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Conforme explanado, tanto o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, quanto a Constituição Federal, tratam da responsabilização civil como incontestáveis à ocorrência do ato ilícito e sua consequência de indenizar.

C – DO DANO MATERIAL e MORAL

Neste caso, ao realizar a compra do produto e consequentemente não poder usufruir em virtude de possuir um corpo estranho, há caracterizado o dever de indenizar materialmente a autora no importe de R$ 4,89 (quatro reais e oitenta e nove centavos), devidamente atualizado, pois devido ao ato ilícito praticado pelas rés, a autora não pode utilizar o produto para o fim que se destina.

Valor este percebido pelo valor unitário da garrafa de refrigerante, conforme demonstrado no cupom fiscal já anexado.

A responsabilização pelo dano material e moral pode advir do mesmo fato gerador, ocasionando a acumulação das respectivas indenizações. Uma no tocante ao prejuízo material e outra decorrente do moral.

No mais, há esmagador entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as indenizações e suas atribuições pecuniárias podem ser atreladas conjuntamente. É o que diz o julgamento:

Se há um dano material e outro moral, que podem existir autonomamente, se ambos dão margem a indenização, não se percebe porque isso não deva ocorrer quando os dois se tenham como presentes, ainda que oriundos do mesmo fato. De determinado ato ilícito decorrendo lesão material, esta haverá de ser indenizada. Sendo apenas de natureza moral, igualmente devido o ressarcimento. Quando reunidos, a reparação há de referir-se a ambos. Não há porque cingir-se a um deles, deixando o outro sem indenização. (Resp. 4.236/RJ, 3ª Turma, DJU 01/07/1991)

Associado a este preceito, o Superior Tribunal de Justiça deixou sumulado e cristalino quanto à cumulação das indenizações:

Súmula 37- Se o dano material e o moral decorrem do mesmo fato serão acumuláveis as indenizações.

Está completamente evidenciado que a autora adquiriu produto fabricado, engarrafado e distribuído pela XXX, no supermercado XXX para consumo próprio, porém por mais que estivesse devidamente lacrado e no prazo de validade, o produto possui um elemento que em nenhuma hipótese poderia estar ali presente, tornando o produto ABSOLUTAMENTE IMPRÓPRIO PARA CONSUMO.

Situação esta de grande repugnância e da preparo ao pagamento indenizatório pelo dano moral sofrido, tanto pela empresa fabricante do produto, como também aquela que pôs a venda sem atentar-se as condições inerentes a comercialização do produto.

Outrossim, é fundamental o aspecto da existência da confiança que o consumidor tem perante o fornecedor e distribuidor do produto, uma vez que os consumidores não dispõem de conhecimento técnico ou científico que lhes possam permitir a avaliação minuciosa da qualidade dos produtos que adquirem.

A partir da ruptura dessa relação de confiança, advém a sensação inquietante de medo e impotência, porque se tornou impossível, principalmente nos grandes centros urbanos, a manutenção das pessoas sem o uso constante de produtos industrializados, o que também dá ensejo à indenização por danos morais.

Nesta questão, o Código de Defesa do Consumidor, implementa com veemência um olhar mais cuidadoso em favor da consumidora, pois protege a pessoa contra produtos que coloquem em risco sua segurança, saúde, integridade física ou psíquica. Há um dever legal do fornecedor de evitar que a saúde e a segurança do consumidor sejam postas ao risco, do qual já explanado nesta peça (artigo 8º).

A Lei Consumerista, portanto tutela o dano ainda em sua potencialidade, buscando prevenir sua ocorrência efetiva. Preceito que evidencia com clareza o presente caso debatido.

Assim, o dever de reparação é respaldado com clareza pelo Superior Tribunal de Justiça, onde assevera a adesão ao direito pleiteado e traz a tona o caso em apresso:

CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CORPO ESTRANHO DENTRO DE GARRAFA DE ÁGUA MINERAL. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. ; ; 12 DO CDC. 1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor ao risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão completa de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor a risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. do CDC, ensejando a reparação por danos patrimoniais e morais (art. do CDC). 4. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo não provido.

(STJ - AgRg no REsp: 1454255 PB 2014/0107613-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/08/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/09/2014).

Ainda, segundo o STJ, em caso análogo ao produto COCA-COLA:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE GARRAFA DE REFRIGERANTE CONTENDO CORPO ESTRANHO EM SEU CONTEÚDO. NÃO INGESTÃO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E SEGURANÇA. FATO DO PRODUTO. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO DEVER DE NÃO ACARRETAR RISCOS AO CONSUMIDOR. OFENSA AO DIREITO FUNDAMENTAL À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA. ARTIGOS ANALISADOS: , , 12 e 18, CDC e 2º, Lei 11.346/2006. 1. Ação de compensação por dano moral, ajuizada em 20/04/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/06/2013. 2. Discute-se a existência de dano moral na hipótese em que o consumidor adquire garrafa de refrigerante com corpo estranho em seu conteúdo, sem, contudo, ingerí-lo. 3. A aquisição de produto de gênero alimentício contendo em seu interior corpo estranho, expondo o consumidor à risco concreto de lesão à sua saúde e segurança, ainda que não ocorra a ingestão de seu conteúdo, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Hipótese em que se caracteriza defeito do produto (art. 12, CDC), o qual expõe o consumidor à risco concreto de dano à sua saúde e segurança, em clara infringência ao dever legal dirigido ao fornecedor, previsto no art. do CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1424304 SP 2013/0131105-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014)

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul atribui as suas Turmas Recursais sob a súmula 28 a caracterização do dano moral em virtude da exposição concreta da saúde e segurança da consumidora. Vejamos:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE CORPO ESTRANHO ENCONTRADO EM ALIMENTO. ART. 12, DO CDC. DEFEITO NO PRODUTO. RISCO DE DANO À SAÚDE E SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DO EXAME DO CASO CONCRETO, PARA AVALIAÇÃO DO DANO. ANÁLISE DO CORPO ESTRANHO ENCONTRADO, QUE GUARDA RELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE EFETIVA INGESTÃO. EDIÇÃO DE SÚMULA: "A configuração do dano moral independe da efetiva ingestão do corpo estranho ou do alimento contaminado". DIVERGÊNCIA QUE SE BUSCA DIRIMIR PROSPECTIVAMENTE, PELA FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO QUE PROFERIU A DECISÃO. (Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia Nº 71005275490, Turmas Recursais Cíveis Reunida, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 08/09/2015). (TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia: 71005275490 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 08/09/2015, Turmas Recursais Cíveis Reunida, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/09/2015).

E mais:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ACIDENTE DE CONSUMO. FATO DO PRODUTO. BOMBOM COM LARVAS. DEVER DE QUALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Agravo retido. Decadência. Rejeição. 2. Bombom contendo larvas, detectadas quando o consumidor retirou a embalagem do chocolate, configura acidente de consumo por defeito do produto, uma vez que não ofereceu a segurança que dele podia legitimamente se esperar. Dever de qualidade, o qual se impõe nas relações de consumo, descumprido por parte do fornecedor. (TJ-RS - AC: 70043084664 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 14/09/2011, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/09/2011).

Nosso Tribunal de Justiça de Santa Catarina trás também os seguintes julgados:

EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE REFRIGERANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONDENAÇÃO DAS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE REFORMA DO ACÓRDÃO AO ARGUMENTO DA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS COMPROVANDO A CONTAMINAÇÃO DO ALIMENTO POR CORPO ESTRANHO. EVIDENCIADA A EXISTÊNCIA DE PARAFUSO NO INTERIOR DA EMBALAGEM LACRADA. ABALO MORAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR AO RISCO. FATO QUE AFETA DIRETAMENTE O ÍNTIMO DA VÍTIMA. QUEBRA DA CONFIANÇA NA QUALIDADE DO PRODUTO ALIMENTAR. DEVER DO FORNECEDOR DE OFERECER PRODUTOS QUE NÃO ACARRETEM RISCO À SAÚDE E SEGURANÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA DO FATO DA NÃO INGESTÃO DO ALIMENTO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2012.081169-9, de São José, rel. Des. Denise Volpato, j. 10-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.047146-8. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL DECORRENTE DE MAL ACONDICIONAMENTO DE REFRIGERANTE. OBJETO ESTRANHO ENCONTRADO NO INTERIOR DA EMBALAGEM. DEFEITO DE PRODUTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO. IMPORTE FIXADO EM CINCO MIL REAIS. No julgamento de ações indenizatórias frente à legislação que defende os direitos do consumidor, não se pode perder de vista os riscos inerentes à sociedade, os quais são impossíveis de eliminar, cumprindo ao Poder Judiciário o difícil papel de controlá-los, aplicando-se o direito incidente sobre a responsabilidade do fornecedor em seus aspectos contratuais e extracontratuais, presentes nas normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 12 a 27). Dessa feita, no caso concreto, evidente o abalo moral pelo sentimento de repugnância e o nojo experimentados pelo autor que, ao adquirir garrafa de refrigerante em estabelecimento comercial, depara-se com um objeto estranho e com aspecto desagradável no seu interior quando se preparava para degustar a bebida com toda sua família, ressaltando-se, ainda, a violação ao princípio da confiança, outro norte axiológico a ser perseguido nas relações de consumo, afigurando-se irrelevante o fato da não ingestão do líquido, pois caso o fosse, como já aconteceu por diversas vezes em casos análogos, o dano só aumentaria. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.047146-8, de Lebon Régis, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 25-08-2009).

Assim, fica evidenciada no caso em tela a aplicação dos danos morais devidos à lesão sofrida pela autora em seus aspectos da personalidade, em detrimento de investidas injustas das rés. É atingida a esfera íntima e valorativa da autora, suscetível de gerar a reparação civil.

O dano moral ficou configurado diretamente em razão de todo sofrimento e mal-estar sofridos, ao deparar com corpo estranho dentro da garrafa de refrigerante!

Perante o quantum indenizatório a título de indenização por dano moral, deverá sem dúvida atender ao dano experimentado pela autora. Neste sentido, requer-se ao prudente juízo o arbítrio a fim de que decida de forma a proporcionar a autora o reparo causador da lesão e, em contrapartida, desestimular o cometimento de novos ilícitos pela rés. Sendo este o entendimento pacífico do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, in verbis:

O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação e inclusive servir para evitar a reincidência, obedecendo a proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou de desestímulo. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer a função de desestimular novas práticas ilícitas”. (Apelação Cível n. 2011.036729-6, da Capital –Continente -Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa).

Dessa forma, a indenização por danos morais deve ser fixada em um valor que efetivamente desestimule as rés, a cometerem tais danos aos seus consumidores, bem como repare o abalo moral sofrido pela autora, requerendo-se desde já a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

D – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo , inciso VIII, contempla dentre os direitos básicos inerentes ao consumidor, à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive a inversão do ônus da prova ao seu favor, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

No presente caso, a autora possui o direito de ter invertido o ônus da prova, uma vez que ela, na qualidade de consumidora, constitui a parte hipossuficiente da relação, haja vista que não possui o conhecimento técnico das rés, enquanto fornecedoras e distribuidoras de produtos e serviços. Deste modo, a autora merece, desde já, ter acolhido o pedido de inversão do ônus da prova.

Contudo, é aplicável ao caso em questão também pelo fato de ser verossímil as suas argumentações da autora, tratando-se de uma completa relação de consumo, razão pela qual faz jus à inversão do ônus probatório.

III – DA PROVA PERICIAL

Perante tudo que foi exposto, a autora requer a realização de perícia especializada, a fim de diagnosticar e dar parecer técnico do corpo estranho que contém dentro do produto adquirido.

Assim, disponibiliza perante este juízo o produto, uma vez que encontra-se guardado em seu poder.

Por derradeiro, requer que a perícia seja realizada imediatamente, tendo em vista que a validade do produto irá expirar em xxx.

IV – DOS PEDIDOS

A- Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça;

B- A inversão do ônus da prova, na forma do art. , VIII do CDC, ficando ao encargo das rés a produção de todas as provas que se fizerem necessárias ao andamento do feito;

C- O recebimento da presente ação devidamente instruída com os documentos que acompanham, determinando-se o registro e autuação;

D- Procedência da ação, condenando as rés ao pagamento do montante de R$ 20.004,89 (vinte mil e quatro reais e oitenta e nove centavos) a título de indenização por danos materiais e morais, atualizados a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do STJ;

E- Citação das rés por AR, para que apresentem respostas no prazo legal, sob pena de confissão e revelia;

F- Provar o alegado por todos os meios de provas e direitos admitidos, incluindo depoimento pessoal, testemunhal, produção de prova documental e principalmente produção de prova pericial, do qual deve ser realizada com urgência pelo fato da validade do produto expirar em xxx;

G- A condenação das rés ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;

Dá-se a presente o valor da causa em R$ 20.004,89 (vinte mil e quatro reais e oitenta e nove centavos).

Nestes termos, pede deferimento.

XX, XXX de 2016.

Evandro Roberto de Souza

OAB/SC46.304

1 Comentário

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Excelente petição inicial. Parabéns! continuar lendo