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19 de Agosto de 2022

[Modelo] Ação de ALimentos Gravídicos C/C Alimentos Provisórios

Alimentos

Evandro Roberto de Souza, Advogado
há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃO E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXX.

XXX, menor impúbere, representado por sua mãe, XXX, brasileira, XXX, XXX, inscrita no CPF/MF sob nº XXX RG sob nº XXX, e XXX, brasileira, XXX, XXX, inscrita no CPF/MF sob nº XXX, RG sob nºXXX, residente e domiciliada na XXX, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores (Doc. Anexo), com fundamento na Lei 5.478 de 1968, Lei 11.804 de 2008, art. 693 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, propor a presente,

AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de

XXX, brasileiro, XXX, inscrito no CPF/MF sob nº XXX, RG não identificado, residente e domiciliado na XXX pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Primeiramente, cumpre manifestar aos autos de que os requerentes fazem jus à concessão do beneficio da gratuidade de justiça, conforme a presente declaração de hipossuficiência, comprovantes de remuneração mensal, certidões negativas de propriedade móvel e imóvel expedidas pelos respectivos órgãos oficiais (Doc. Anexos), haja vista que não possuírem rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios em detrimento do seu sustento e de sua família, conforme assegura a Lei 1.060/50 e o art. 99 do Código de Processo Civil.

II – DOS FATOS

A requerente e o requerido mantiveram um relacionamento amoroso e público, por aproximadamente XXX anos, iniciando em XXX e com término em XXX.

As partes não chegaram a formalizar a união, entretanto, da relação nasceu XXX, menor impúbere, em XXX, que foi formalmente reconhecida por ambos, conforme certidão de nascimento anexa.

A requerente encontra-se grávida, no XXX mês de gestação, conforme Cartão de Gestante anexo.

Desta gravidez, o requerido reconhece ser o genitor, conforme comprova a conversa realizada via aplicativo. (Doc. Anexo). Neste sentido, há comprovação de que o requerido seja também genitor dessa outra criança, tendo em vista que os dois, no decorrer do relacionamento - público e ininterrupto - tiveram o filho, supramencionado, e ainda encontravam-se juntos quando da concepção desse nascituro.

Com o fim do relacionamento, a Sra. XXX, mesmo na condição de gestante, saiu da casa em que morava com o requerido e passou a morar com sua mãe e o filho, ajudando mensalmente na manutenção do lar, dividindo custos com seus pais, tais como água, luz, gás, dos quais totalizam em média um valor de R$ 500 (quinhentos reais).

A requerente é XXX, recebendo valores mensais que chegam ao máximo R$ XXX conforme contracheques anexos.

Diante dos irrisórios valores percebidos a título de remuneração, a requerente além de ter que arcar com a manutenção do lar, tem o condão de suprir sozinha a necessidade do seu filho e também das precauções e procedimentos da gestação.

É notória Excelência, que a criação do requerente e o acompanhamento da gestação não devem recair somente sobre a responsabilidade de sua genitora, mas sim também do requerido, na condição de genitor, do qual deverá realizar os pagamentos mensais, para suprir as necessidades básicas de seus filhos.

O requerido, por sua vez, trabalha como XXX de forma autônoma. É sabido Excelência, que a função de XXX é bem remunerada no mercado atual, percebendo proventos que chegam facilmente os R$ XXX mensais.

Considerando ser dos genitores a obrigação de acompanhar o nascituro em todos os aspectos, inclusive financeiros, e pela impossibilidade de a genitora arcar com as despesas da gestação e da criação do requerente, cabe ao requerido realizar os pagamentos dos alimentos, conforme previsão legal.

III – DO DIREITO

A – Dos Alimentos

A Constituição Federal de 1.988, em seus 229, preceitua os deveres a serem observados pela família, onde recai aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, vejamos:

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Nosso Código Civil prevê, em seu artigo 1.695 que os alimentos são devidos quando quem os pretende não pode prover a própria mantença e de quem se reclama, poderá fornecer sem desfalcar seu sustento:

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Já acerca do direito a prestação de alimentos serem recíprocos entre pais e filhos, aduz o artigo 1.696 do Código Civil:

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Assim, uma vez constatado o evidente e incontroverso parentesco, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando (requerente XXX) reconhece-se o dever de prestar alimentos de tal sorte que se requer desde já sua fixação em 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente.

B – Dos Alimentos Gravídicos

Importante destacar acerca da proteção constitucional que ora se ostenta particularmente no que tange à proteção da prole de toda forma de negligência. Neste segmento protecionista, o poder-dever familiar deve existir desde a concepção do nascituro, conforme preceitua o artigo 2o da Lei 11.804 de 2008, senão vejamos:

Art. 2o. Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.

No caso em comento, não restam duvidas de que o requerido é o pai do nascituro, tendo em vista sua declaração juntada nesta peça, e que a requerente durante esses XXX anos de união, somente se relacionou com requerido.

Entretanto, a legislação específica (Lei 11.804/08) em seu artigo 6º expressa que para a concessão dos alimentos gravídicos, basta tão somente à existência de indícios de paternidade.

Art. 6o. Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.

Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.

Não obstante as evidências legais exploradas até então falarem por si só, merece destaque a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. PROVA NÃO EXAURIENTE. REQUISITO PREENCHIDO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. QUANTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/DISPONIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. da Lei n. 11.804/2008, a concessão de alimentos gravídicos está condicionada a existência de indícios da paternidade, bem como da necessidade da gestante de recebê-los e da possibilidade da parte demandada de ofertá-los. No julgamento do pedido de alimentos gravídicos, o que deve ser considerado é o escopo da norma, que, no caso, é o de auxiliar a gestante e, consequentemente, conferir condições de desenvolvimento ao nascituro, bastando para isso, indícios de paternidade que podem caracterizar-se por meio de fotos, mensagens eletrônicas, depoimentos de terceiros, bilhetes e afins, sendo desnecessária a configuração de união estável ou outra relação. É forçoso concluir-se que, diante de uma prova frágil acerca da paternidade e da incumbência de escolher-se entre o deferimento dos alimentos que se destinam ao melhor desenvolvimento do nascituro e o possível prejuízo patrimonial provisório do suposto pai, sem dúvida deve optar-se por aquele que tutelará o bem jurídico de maior relevância na sociedade: o direito à vida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0032510-67.2016.8.24.0000, de Indaial, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 01-09-2016).

Decide neste mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

AGRAVO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI 11.804 - ART. . POSSIBILIDADE DIANTE DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE.

Diante da existência de indícios da paternidade apontada, mostra-se cabível a fixação de alimentos em favor do nascituro, destinados à mantença da gestante, até que seja possível a realização do exame de DNA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70065956070, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 26/08/2015).

Ante o exposto, depreende-se oportuno o presente pleito de condenação do requerido ao pagamento de alimentos gravídicos para que a gestante e o nascituro possam subsistir com o mínimo de dignidade, assegurando-lhes os direitos oriundos do direito maior, qual seja, o direito à vida.

Doutra ponta, nos moldes do art. 1.694, § 1º do Código Civil, para que qualquer espécie de alimento seja concedida, é necessária a presença do binômio: necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, dos quais são evidentes no presente caso.

Do presente feito, a gestante está passando por grave dificuldade financeira, reside com os pais com quem compartilham custos de moradia, recebe a título de remuneração pouco mais de 01 (XXX) salário mínimo, supre de forma unilateral todas as despesas oriundas do seu filho e de sua gestação. Já o requerido, trabalha como XXX de forma autônoma possuindo facilmente remuneração mensal de R$ XXX e em contrapartida, nada contribui para manutenção da sua obrigação como pai.

Deste modo, requer desde já a fixação de alimentos gravídicos.

C - Dos Alimentos Provisórios

Nesta oportunidade, necessária se faz a fixação provisória da pensão alimentícia pleiteada, já que não é razoável admitir que as despesas vitais da gravidez sejam suportadas, exclusivamente pela genitora.

Os alimentos provisórios pleiteados na presente ação têm como objetivo promover o sustento da gestante na pendência da lide. Tal pedido encontra-se previsto no art. da Lei n.º 5.478/68, que dispõe sobre a ação de alimentos, senão vejamos:

Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

No caso em questão, resta cristalina a necessidade de fixação de tal provisão legal, face à dificuldade financeira enfrentada pelos requerentes, o que fatalmente resvala na manutenção do nascituro, preceito auferido pelo binômio necessidade e possibilidade do qual é facilmente verificado no presente caso.

A lição de Maria Berenice Dias, que, citando Silvio Rodrigues e Carlos Alberto Bittar, assim preconiza:

“Talvez se possa dizer que o primeiro direito fundamental do ser humano é o de sobreviver. E este, com certeza, é o maior compromisso do Estado: garantir a vida dos cidadãos. Assim, é o Estado o primeiro a ter obrigação de prestar alimentos aos seus cidadãos e aos entes da família, na pessoa de cada um que integra. (…) Mas infelizmente o Estado não tem condições de socorrer a todos, por isso transforma a solidariedade familiar em dever alimentar. Este é um dos efeitos que decorrem da relação de parentesco[1]”.

Destarte, além da prova testemunhal a ser posteriormente colhida, destaca-se que o relacionamento entre ambos era público e notório, do qual é fruto, inclusive, outro filho (requerente), o qual o requerido registrou formalmente.

Isto posto, com o objetivo de propiciar à gestante requerente proteção jurisdicional aos meios à sua mantença digna durante o curso do processo, solicita-se alimentos provisórios, nos termos da pensão alimentícia requerida alhures.

IV – DOS PEDIDOS

Por derradeiro, restando infrutíferas todas as tentativas para uma saída amigável, não restou aos requerentes alternativas se não a propositura da presente ação de alimentos, para que seu genitor, ora requerido, seja compelido a contribuir com o necessário, para que os requerentes sobrevivam com, um mínimo de dignidade, e para tanto requer:

A- Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça;

B- O recebimento da presente ação devidamente instruída com os documentos que acompanham, determinando-se o registro e autuação;

C- Fixar os alimentos provisórios, no importe de 75% (Setenta e cinco) do salário mínimo vigente, para cada filho, e após o nascimento com vida, que esses alimentos sejam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor;

D- Citação do requerido, por carta precatória, para que apresente resposta no prazo de 5 (cinco) dias, conforme trata o art. da Lei 11.804/08, sob pena de decretação da revelia, para que tome ciência da ação, assim como da decisão interlocutória de fixação dos alimentos provisórios, notificando-o, ainda, da audiência de conciliação e julgamento que trata o art. da Lei 5.478/68, dado seu caráter suplementar à lei supracitada;

E- Procedência da presente ação, condenando o requerido na prestação de alimentos definitivos, na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, para cada filho;

F- Requer que os pagamentos sejam depositados na conta destinada aos alimentos provisórios e definitivos, qual seja. Xxx;

G- A intimação do Ministério Público (art. 698 do Código de Processo Civil) para que se manifeste no presente feito em razão do interesse de incapaz;

H- Provar o alegado por todos os meios de provas e direitos admitidos, incluindo depoimento pessoal, testemunhal e produção de prova documental;

I- A condenação do requerido ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários sucumbenciais na ordem de 20% sobre o valor da condenação;

Dá-se o valor da causa em R$ xxx.

Nestes termos, pede deferimento.

xxx

Evandro Roberto de Souza

OAB/SC46.304

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