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20 de Novembro de 2018

Modelo Ação Monitória

Cheque Prescrito

Evandro Roberto de Souza, Advogado
há 5 meses
Modelo Ação Monitória.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX

XXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na XXX, neste ato representada por XXX, XXX, com endereço na XXX, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador judicial signatário (Doc. anexo), com fundamento nos artigos 700 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, propor a presente,

AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO em face de

XXX, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob nº XXX, RG sob nº XXX, residente e domiciliado na XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos:

I – DOS FATOS

A Requerente recebeu do Requerido, 3 (três) cheques (Doc. Anexos) tendo como vencimento as seguintes datas:

Cheque nº XXX Vencimento para XXX– R$ XXX

Cheque nº XXX Vencimento para XXX – R$ XXX

Cheque nº XXX Vencimento para XXX – R$ XXX

O inadimplemento foi levado à cobrança pela empresa XXXX, onde não logrou êxito na recuperação amigável dos valores tendo em vista que os títulos não possuíam fundos, assim esgotando as tentativas de resolução extrajudicial.

Ante o exposto, e após as exaustivas e infrutíferas tentativas extrajudiciais de recebimento do valor avençado, a Requerente não viu alternativa, senão propor a presente demanda para ser ressarcida do valor pactuado.

II – DO DIREITO

A – Do Prazo Para Ajuizamento

Ressalta-se que a presente demanda é ajuizada no prazo de 5 (cinco) anos conforme expressa artigo 206, § 5 o, inciso I do Código Civil, in verbis:

Art. 206. Prescreve:

(...);

§ 5o Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

(...).

A Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça corrobora:

O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Assim, a tempestividade da aludida inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação civil.

B – Do Mérito e Da Possibilidade da Propositura da Ação Monitória Decorrente de Cheques Prescritos

Os cheques emitidos pelo Requerido não preenchem mais os requisitos para figurar como títulos executivos extrajudiciais e assim, perderam sua força executiva.

Assim sendo, o legislador criou ação monitória, que é um meio pelo qual o credor poderá cobrar do devedor soma em dinheiro, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme expressa o artigo 700, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Senão vejamos:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I – o pagamento de quantia em dinheiro;

II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;

III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Cumpre destacar que, tratando-se de ação monitória, prescindível que a Requerente comprove os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, uma vez que se colacionaram os cheques devidamente assinados pelo Requerido, tornam-se desnecessária a demonstração da causa debendi que originou os documentos.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é cabível ação monitória para cheques prescritos, quando ajuizadas contra o emitente, não sendo necessário se quer fazer menção ao negócio jurídico que originou a cártula, assim diz a Súmula 531:

Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.

Neste sentido, está demonstrada a respectiva prova escrita, que evidencia a obrigação do devedor junto ao credor, qual constitui no adimplemento do valor pactuado.

Requer, portanto, que Vossa Excelência determine na forma do Art. 700, inciso I do Novo Código de Processo Civil, o pagamento da quantia em dinheiro devidamente atualizado referente aos valores das cártulas.

D – Do Valor Atualizado

Abaixo valor discriminado, devidamente atualizado pelo site da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina (Doc. Anexos) com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês, modo simples a partir da primeira apresentação, e correção monetária, a contar da data do vencimento das cártulas.

CHEQUE Nº XXX

Devolução XXX

Valor Atualizado: R$ XXX

CHEQUE Nº XXXX

Devolução XXX

Valor Atualizado: R$ XXX

CHEQUE Nº XXX

Devolução XXX

Valor Atualizado: R$ XXX

VALOR TOTAL: R$ XXX

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, tem a presente pra REQUERER:

A- O recebimento da presente ação devidamente instruída com os documentos que acompanham, determinando-se o registro e autuação;

B- Total procedência na presente ação e que seja expedido o competente MANDADO DE PAGAMENTO, visando o Requerido que realize a quitação, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia pleiteada de R$ XXX, corrigida monetariamente, acrescida dos encargos moratórios, custas e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (art. 701, NCPC), consoante memorial acima detalhado, declinando ao Requerido, nesse mesmo mandado, que ele poderá ofertar Embargos no prazo mencionado legal (art. 702, NCPC);

C- A constituição de pleno direito do Título Executivo Judicial, caso não seja efetuado o pagamento ou oferecido os embargos no prazo legal (art. 701,§ 2º NCPC);

D- Provar o alegado por todos os meios de provas e direitos admitidos, incluindo depoimento pessoal, testemunhal e produção de prova documental;

E- Juntada do comprovante de pagamento das custas iniciais;

F- Condenação do Requerido em custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Dá-se o valor da causa em R$ XXX.

Nestes termos, pede deferimento.

Palhoça, XX de XXX de 2018.

Assinatura Digital

Evandro Roberto de Souza

OAB/SC 46.304

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